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Perguntas e Respostas sobre o CNAS

• O que é o CNAS?

  O CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) é um órgão superior de deliberação colegiada, de composição paritária (Sociedade Civil e Governo), vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
  
  

• Quantos membros integram o CNAS?

  O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros, e respectivos suplentes. São 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; e 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor de assistência social. As entidades da sociedade civil são eleitas para o Conselho, em pleito fiscalizado pelo Ministério Público Federal, e indicam os nomes das pessoas físicas que serão nomeadas pelo Ministro da Assistência e Promoção Social para representá-las no Colegiado.
  
  

• Como é o processo de eleição da Sociedade Civil no CNAS?

  As eleições dos representantes da sociedade civil para o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são regulamentadas pelo Decreto nº 1.817 de 12 de fevereiro de 1996, publicado no Diário Oficial em 13 de fevereiro de 1996.
  
  
  

• Qual o mandato dos membros do CNAS?

  Os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seus suplentes, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
  
  
  

• Quem é o Conselheiro: a pessoa ou a entidade?

  Os membros do CNAS são as entidades da sociedade civil e o governo, representados no Colegiado pelas pessoas físicas que indicarem.
  
  
  

• Como são eleitos o Presidente e o Vice-presidente do CNAS?

  O Presidente e o Vice-Presidente do CNAS são escolhidos dentre os Conselheiros por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
  
  
  

• Qual a duração do seu mandato?

  Os mandatos de Presidente e Vice-Presidente do CNAS tem duração de um ano, permitida uma recondução.
  
  
  

• O que é o registro e para que serve?

  O Registro é a inscrição da entidade no CNAS como condição prévia e necessária a seu reconhecimento como entidade beneficente de assistência social.
  
  
  

• Qual a validade do Registro?

  O Atestado de Registro, ou simplesmente Registro, tem validade por tempo indeterminado, não necessitando de renovação. As entidades têm o dever de comunicar ao Conselho todas as alterações em seus dados cadastrais, tais como: mudança de endereço ou de número de telefone, nova eleição dos membros da Diretoria, alteração estatutária, etc.
  
  
  

• O CNAS pode cancelar o registro?

  O CNAS pode cancelar o Registro a qualquer tempo, quando comprovado o descumprimento da lei pela entidade.
  
  
  

• Quando o CNAS deve manifestar-se sobre isenção de impostos de importação?

  Quando a importação de bens, recebidos exclusivamente por doação, é destinada especificamente a entidades que atuam na área de assistência social e esses bens tenham aplicação direta na respectiva atividade da instituição (roupas usadas, alimentos e/ou outras utilidades de importância para o atendimento social).
  
  
  

• O que é o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS?

  O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é o documento de acreditação expedido pelo CNAS reconhecendo que a instituição sem fins lucrativos atua na área beneficente de assistência social.
  
  
  

• Para que serve esse Certificado?

  O CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) habilita a entidade a comprovar sua condição de filantrópica perante a sociedade civil e o governo, sendo necessário à instrução de pedidos de benefícios concedidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, permitindo-lhe, ainda, receber subvenções e firmar convênios com esses Poderes.
  
  
  

• Quais são esses benefícios?

  Isenção de contribuições sociais e imunidade tributária. As isenções de contribuições sempre dependem de lei específica que as conceda; já a imunidade de impostos decorre da própria Constituição Federal, e é prevista no art. 150, inc. VI, letra c.
  
  
  

• Quais são as contribuições sociais?

  I - cota patronal para o INSS;
  II - para o financiamento da Seguridade Social - COFINS;
  III - para o PIS/PASEP;
  IV - provisória sobre movimentação financeira - CPMF;
  V - para o salário-educação - FNDE;
  VI - sobre o lucro líquido - CSLL;
  de preços públicos ou tarifas (dependem de lei local).
  
  
  

• Quais são os impostos?

  I - sobre a propriedade territorial rural - ITR;
  II - sobre a transmissão de bens inter vivos - ITBI;
  III - sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA;
  IV - sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
  V - sobre a transmissão de bens por doação ou causa mortis - ITBCM;
  VI - sobre a renda;
  VII - sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;
  VIII - sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS;
  IX - de importação;
  X - sobre operações de crédito - IOF;
  XI - sobre produtos industrializados - IPI.
  
  
  

• A isenção e a imunidade são concedidas automaticamente às entidades portadoras do Certificado?

  Não. É importante registrar que a isenção das contribuições sociais e a imunidade tributária devem, sempre, ser requeridas perante o fisco competente para a arrecadação do tributo. O Certificado é um dos documentos que deverão instruir esse requerimento. E o respectivo fisco é que detém a competência para conceder a isenção e reconhecer a imunidade.
  
  
  

• Toda entidade sem fins lucrativos pode obter o Certificado?

  Nem todas. Não basta ser entidade sem fins lucrativos, é necessário que a instituição também atue na área de assistência social, como definido na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993).
  
  
  

• Qual a validade do Certificado?

  O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social tem validade por três anos, permitida sua renovação, sempre por igual período, e desde que atendidas as mesmas exigências de sua concessão.
  
  
  

• Em que caso o CNAS pode indeferir o pedido de concessão ou renovação do CEAS?

  Quando a entidade não cumprir o disposto na Lei nº 8.742, de 1993, e no Decreto nº 2.536, de 1998.
  
  
  

• Qual a diferença entre cassação, cancelamento e indeferimento do CEAS?

  • Cassação - quando o CNAS, em grau de revisão ou reexame, verifica que o certificado foi concedido com base em documentos ou informações não verdadeiras. Nesse caso, descoberta a irregularidade, o Conselho anula o certificado e adota as providências punitivas cabíveis em cada caso.

  • Cancelamento - quando o CNAS, em grau de revisão ou reexame, verifica que a instituição, em determinado período, deixou de cumprir as exigências previstas na legislação. Nesse caso, o CNAS cancela os efeitos do certificado a partir da data em que se verificou o descumprimento desses requisitos essenciais.

  • Indeferimento - Quando, no exame regular do pedido, o CNAS conclui que a entidade não atendeu, no período sob exame, os requisitos para a concessão ou renovação do Certificado.
    
    
    

• O que é o Título de Utilidade Pública Federal e qual a sua importância na concessão/renovação do CEAS?

  É o reconhecimento da União de que a entidade presta relevantes serviços à comunidade. O título de utilidade pública federal é requisito indispensável à concessão/renovação do Certificado (sua exigência está prevista no art. 3o, inc. XI, do Decreto nº 2.536, de 1998). O título de utilidade pública deve ser requerido perante o Ministério da Justiça e é concedido por Decreto do Presidente da República.
  
  
  

• Por que os Conselhos Municipais de Assistência Social e de Assistência Social do Distrito Federal tem papel fundamental na concessão e renovação do CEAS?

  A Política de Assistência Social tem, como uma de suas diretrizes, a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, das ações em cada esfera de governo, razão pela qual a Lei Orgânica da Assistência Social exige, em seu art. 9o, a prévia inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, como condição essencial de instrução dos pedidos de registro e de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
  
  
  

• O que é cota patronal?

  É a contribuição social de 20% incidente sobre a folha de salários da instituição empregadora.
  
  
  

• O que é isenção previdenciária?

  Isenção previdenciária da cota patronal é o ato declaratório expedido pelo INSS que reconhece à entidade beneficente de assistência social o direito ao não recolhimento da contribuição de 20% sobre a folha de salários da entidade, desde que atendidas todas as exigências contidas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.
  
  
  

• Quais as exigências para isenção da cota patronal?

  Fica isenta do recolhimento da cota patronal a entidade que:

  • o seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

  • seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social;

  • promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a pessoas carentes, especialmente a crianças, idosos e portadores de deficiência;

  • não remunere seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores;

  • vedando-se, ainda, a concessão de vantagens ou benefícios a qualquer título a esses dirigentes;

  • aplique integralmente o eventual resultado operacional de suas atividades na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
    
    
    

• Quem concede a isenção previdenciária?

  A isenção das contribuições previdenciárias deve ser requerida perante o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), único órgão competente para concedê-la.
  
  
  

• O INSS pode cancelar a isenção a qualquer tempo? E em que casos?

  O ato declaratório de isenção pode ser cancelado quando comprovado que a entidade deixou de cumprir os citados requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.
  
  
  

• Qual o papel dos títulos de utilidade pública municipal, estadual ou do Distrito Federal e federal na concessão da isenção previdenciária?

  O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, exige que a entidade tenha, no mínimo, dois títulos de utilidade pública, sendo um deles, sempre, o federal. Não possuindo esses títulos a instituição terá seu pedido de isenção da cota patronal indeferido.
  
  
  

• O INSS pode emitir o CEAS?

  Não. A concessão e a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é de competência exclusiva do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), inclusive sua anulação ou cancelamento, conforme dispõe o art. 18, inc. IV, da LOAS.
  
  
  

• Para cancelar a isenção previdenciária o INSS precisa ouvir antes o CNAS ou o Ministério da Justiça?

  Não, salvo quando o motivo do cancelamento referir-se ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ou ao Título de Utilidade Pública Federal.
  
  
  

• As representações devem ser automaticamente acatadas pelo CNAS quando do encaminhamento pelo INSS?

  Não. Em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados no art. 5o, inc. LV, da Constituição Federal, a entidade é notificada para apresentar suas contra-razões e, após, a representação é distribuída aleatoriamente a um Conselheiro-Relator que proferirá livremente seu voto e o submeterá ao Colegiado.
  
  
  

• O que é OSCIP?

  São assim denominadas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
  
  
  

• O CNAS pode classificar uma entidade como OSCIP?

  Não. A qualificação de entidade como OSCIP é de competência exclusiva do Ministério da Justiça, na forma do disposto na Lei nº 9.790, de 1999, e do Decreto nº 3.100, de 1999.